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Termos e condições

1. Disposições iniciais

Estes termos e condições regulam os direitos e obrigações entre o vendedor e o comprador na compra de palavras cruzadas e cartelas de bingo personalizadas em PDF por meio do aplicativo web https://elisgrid.com.

O vendedor é:
Bc. Nikola Bělochová
Nº de identificação (IČO): 04940105
pessoa física que exerce atividade empresarial com base em licença comercial, inscrita no Registro de Licenças Comerciais (živnostenský rejstřík)
com estabelecimento na República Tcheca
(doravante “vendedor” ou “fornecedor”).

O comprador é a pessoa física ou jurídica que faz o pedido e paga por um produto por meio do aplicativo web elisgrid.com (doravante “comprador” ou “usuário”).

Estes termos e condições são regidos pela legislação da República Tcheca. Se o comprador for um consumidor com residência habitual em outro país, isso não afeta as disposições obrigatórias de proteção ao consumidor previstas na lei desse país.

2. Objeto do serviço

O serviço consiste em fornecer acesso a um produto digital – palavras cruzadas personalizadas em PDF – com base nos dados inseridos pelo comprador. Após o pagamento, o comprador recebe um link pelo qual pode editar o design das palavras cruzadas e baixar o PDF.

O conteúdo das palavras cruzadas (mensagem oculta, perguntas e respostas) não pode ser alterado após a compra. Em caso de erro, o comprador pode entrar em contato com o vendedor pelo e-mail info@elisgrid.com para que o erro seja corrigido gratuitamente. Alterações de conteúdo a pedido (por exemplo, outras perguntas) não fazem parte do serviço.

As mesmas condições se aplicam às cartelas de bingo personalizadas em PDF. Após o pagamento, o comprador recebe um link pelo qual pode editar o design do bingo durante 7 dias, salvar até 3 versões e baixá-las em formato PDF. As casas do bingo não podem ser alteradas após a compra; em caso de erro, o comprador pode entrar em contato com o vendedor pelo e-mail info@elisgrid.com para que o erro seja corrigido gratuitamente.

3. Condições de entrega

O link para editar o design e baixar o produto é enviado por e-mail imediatamente após o pagamento. O design do produto pode ser editado durante 7 dias a contar do pagamento e, nesse período, é possível salvar no máximo 3 versões. As versões salvas podem ser baixadas em formato PDF mesmo depois de encerrado esse prazo.

4. Preço e condições de pagamento

O preço do produto digital inclui IVA (imposto sobre o valor agregado).

O processo de compra e os pagamentos são realizados pelo revendedor on-line Paddle.com, que, em todos os pedidos, atua como comerciante responsável pela venda (o chamado “Merchant of Record”). O Paddle cuida dos pagamentos, da emissão de faturas, do IVA e das questões tributárias internacionais e processa eventuais reembolsos. Além destes termos e condições, aplicam-se também à compra os termos para compradores do Paddle. O vendedor é responsável pela criação e entrega do produto e por suas características.

5. Direito de recusar pedidos

O vendedor se reserva o direito de recusar qualquer pedido sem informar o motivo, especialmente em caso de suspeita de fraude ou de violação dos termos e condições. Nesses casos, o valor pago será reembolsado integralmente.

6. Reclamações e desistência do contrato

Devido à natureza do produto (conteúdo digital personalizado conforme as especificações do comprador), não é possível exercer o direito de desistência do contrato, nos termos do § 1837, alínea d), da Lei nº 89/2012 Sb., Código Civil tcheco. Se os termos para compradores do Paddle concederem ao consumidor o direito de desistência, o alcance e a extinção desse direito são regidos por esses termos; esse direito se extingue, em especial, assim que o comprador começar a baixar ou a usar o produto depois de, no momento do pagamento, ter concordado que o produto fosse disponibilizado antes do fim do prazo de desistência.

Se o produto apresentar um defeito (por exemplo, erros no texto ou problemas técnicos), o comprador pode exercer seus direitos relativos a defeitos (reclamação) por e-mail para info@elisgrid.com. Recomenda-se comunicar o defeito sem demora injustificada após sua detecção; o comprador que for consumidor pode exercer os direitos relativos a defeitos dentro do prazo legal (em regra, dois anos a contar da entrega do produto).

O vendedor corrigirá o defeito gratuitamente. Se isso não for possível, se o vendedor não corrigir o defeito em prazo razoável ou se o defeito for grave, o comprador tem direito a um abatimento proporcional do preço ou pode rescindir o contrato e exigir a devolução do valor pago.

O órgão competente para a solução extrajudicial de conflitos de consumo decorrentes do contrato é a Česká obchodní inspekce (Autoridade Tcheca de Inspeção Comercial), Ústřední inspektorát – oddělení ADR (Inspetoria Central – Departamento de ADR), Štěpánská 567/15, 120 00 Praha 2, e-mail: adr@coi.cz, site: https://adr.coi.cz.

7. Responsabilidade

O vendedor não se responsabiliza por danos decorrentes de problemas técnicos fora do seu controle (por exemplo, falhas do servidor ou perda de conexão).

O vendedor também não se responsabiliza por danos causados pelo uso inadequado do produto pelo comprador.

Em relação ao comprador que não seja consumidor, o valor da indenização não excederá o valor pago pelo respectivo pedido.

As disposições deste artigo e do artigo 11 não se aplicam na medida em que a lei não permita a limitação ou exclusão da responsabilidade, em especial no caso de danos causados com dolo ou culpa grave, e não afetam os direitos do comprador relativos a defeitos.

8. Proteção de direitos autorais

O produto adquirido destina-se exclusivamente ao uso pessoal do comprador. Qualquer distribuição, publicação, modificação ou revenda do produto sem o consentimento expresso do vendedor é proibida e pode constituir violação de direitos autorais.

O produto não se destina a nenhum uso comercial posterior sem autorização por escrito do vendedor.

9. Condutas proibidas

O usuário não pode usar o serviço para fins ilegais, fraudulentos ou prejudiciais. É proibido:

  • burlar restrições técnicas do serviço,
  • tentar fazer downloads automatizados ou manipular o serviço,
  • fazer upload ou disseminar código malicioso,
  • interferir no funcionamento do serviço.

Em caso de violação, o vendedor se reserva o direito de restringir ou bloquear o acesso ao serviço e, se for o caso, de tomar as medidas judiciais cabíveis.

10. Erros e imprecisões técnicas

O vendedor se reserva o direito de corrigir erros ou imprecisões na descrição do serviço, nos preços ou em outras informações a qualquer momento. A correção do preço não se aplica a pedidos já pagos.

11. Indisponibilidade temporária do serviço

O serviço pode ficar temporariamente indisponível devido a manutenção técnica ou falhas. O vendedor não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes disso.

12. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais é realizado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, GDPR) e com outras leis aplicáveis (por exemplo, CAN-SPAM, CCPA).

Os dados pessoais (em especial o endereço de e-mail) são armazenados apenas pelo tempo necessário para processar o pedido e cumprir obrigações legais; os dados para envio da newsletter, até a revogação do consentimento. A newsletter é enviada por meio do serviço Mailchimp. Mais informações, incluindo os prazos específicos de armazenamento, estão na Política de privacidade.

13. Alterações dos termos e condições

O vendedor pode alterar estes termos e condições. A nova versão entra em vigor no momento de sua publicação em https://elisgrid.com e se aplica apenas aos pedidos feitos após a publicação; aos contratos celebrados anteriormente aplica-se a versão vigente no momento do pedido. Os inscritos na newsletter serão informados por e-mail sobre alterações relevantes.

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